O Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) regula a responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos gerados por terceiros, buscando equilibrar a liberdade de expressão, a proteção ao consumidor e os direitos de propriedade intelectual. 

Fontes: 
BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.​ Brasília: Legislativo, 1998. Disponível em: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=9610&ano=1998&ato=02dMTRE1EeNpWT89a​. Acesso em: 27 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília: Legislativo, 2014.​ Disponível em: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=12965&ano=2014&ato=93eUTRE9ENVpWTdb6​. Acesso em: 27 ago. 2025.
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Você é o líder da equipe jurídica de um grande marketplace brasileiro, uma plataforma que conecta milhares de vendedores terceirizados a consumidores. Recentemente, a empresa se deparou com duas situações complexas:
Fraude ao Consumidor: Um grupo de consumidores registrou reclamações informando que um vendedor cadastrado na plataforma anunciou produtos eletrônicos com preços muito atrativos, recebeu os pagamentos por meio do sistema do marketplace, mas nunca enviou as mercadorias, desaparecendo em seguida. Os consumidores alegam que a plataforma tem responsabilidade pelo prejuízo.
Violação de Direitos Autorais: Uma fotógrafa profissional notificou extrajudicialmente o marketplace alegando que diversos vendedores estão utilizando suas fotografias, protegidas por direitos autorais, para anunciar produtos genéricos sem sua autorização, o que desvaloriza seu trabalho e infringe a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998).

Sua missão é elaborar um parecer técnico-jurídico e um plano de ação para lidar com essas questões, protegendo a empresa de riscos legais e reputacionais, ao mesmo tempo em que garante os direitos dos usuários e de terceiros.

O QUE FAZER:

A) Com base no Marco Civil da Internet, analise a responsabilidade civil do marketplace (provedor de aplicação) em quatro pontos, abordando tanto o caso da fraude ao consumidor quanto o da violação de direitos autorais.

B) Proponha cinco medidas (técnicas, operacionais ou de governança) que a plataforma pode implementar para prevenir e mitigar a ocorrência de fraudes e violações de direitos autorais por parte dos vendedores.

C) Descreva três direitos específicos dos consumidores lesados pela fraude e dois (2) direitos da fotógrafa que teve suas obras utilizadas indevidamente.

D) Detalhe, em quatro passos, o procedimento que o marketplace deve seguir para a remoção de conteúdo que viola direitos autorais, explicando em que circunstância a notificação extrajudicial é suficiente e quando uma ordem judicial se torna indispensável.

IMPORTANTE:
1. Acesse o link com um vídeo tutorial para ajudá-lo nesse processo de criação e desenvolvimento. O acesso deverá ser realizado em: Materiais >> Material da Disciplina.
2. Responda a todos os itens, seguindo como roteiro os tópicos elencados anteriormente, e coloque em um único arquivo.
3. A entrega deve ser feita por meio do Template de entrega da atividade MAPA, disponível no material da disciplina.
4. Antes de enviar sua atividade, certifique-se de que respondeu a todas as perguntas e realize uma cuidadosa correção ortográfica.
5. Após o envio, não são permitas alterações, ou modificações. Logo, você tem apenas uma chance de enviar o arquivo corretamente. Revise bem antes de enviar!
6. Lembre-se de que evidências de cópias de materiais, incluindo de outros estudantes, sem devidas referências, serão inquestionavelmente zeradas. As citações e referências, mesmo que do livro da disciplina, devem ser realizadas conforme normas da Instituição de Ensino.
7. Não são permitidas correções parciais no decorrer do módulo, ou seja, o famoso: “professor, veja se minha atividade está certa?”. Isso invalida seu processo avaliativo. Lembre-se de que a interpretação da atividade também faz parte da avaliação.
8. Procure sanar suas dúvidas junto à mediação em tempo hábil sobre o conteúdo exigido na atividade, de modo que consiga realizar sua participação.
9. Atenção ao prazo de entrega, evite envio de atividade em cima do prazo. Você pode ter algum problema com internet, computador, software etc., e os prazos não serão flexibilizados, mesmo em caso de comprovação.

Bons estudos!